LEI 12.590, DE 25 DE JULHO DE 1997

Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa de transporte público urbano sobre trilhos.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, sob a denominação de Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A., para planejar, implantar, operar e explorar os serviços de transporte de passageiros sobre trilhos na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

(Vide art. 13 da Lei Delegada nº 100, de 29/1/2003.)

Parágrafo único - A empresa será constituída sob a forma de sociedade anônima, com sede e foro no Município de Belo Horizonte e prazo de duração indeterminado.


Art. 2º - A empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. reger-se-á pelo disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único - A administração da empresa será exercida pelo Conselho Administrativo e pela Diretoria Executiva.


Art. 3º - O capital social da empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. será de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), dividido em ações ordinárias nominativas.


Art. 4º - O Estado terá a titularidade do percentual das ações com direito a voto que lhe assegure o controle da empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A.


Art. 5º - Somente poderá ser acionista da empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. a pessoa jurídica de direito público interno.


Art. 6º - Na implantação da empresa a que se refere esta lei, será aberto prazo para que os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte subscrevam parcela do capital social não subscrita pelo Estado.

Parágrafo único - A participação societária dos municípios a que se refere o "caput" deste artigo observará os critérios de proporcionalidade fixados no estatuto social da empresa.


Art. 7º - A expansão da rede de transporte de passageiros sobre trilhos da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - será realizada de acordo com o planejamento urbano integrado.


Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários para receber, em doação, os bens móveis e imóveis e, por meio de transferência, os recursos humanos e os direitos de propriedade da União e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - indispensáveis à consecução dos objetivos da empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A.

§ 1º - O recebimento da doação a que se refere o "caput" deste artigo fica condicionado à garantia de repasse, pela União e pela CBTU, dos recursos financeiros necessários à manutenção e à operação do sistema de trens urbanos de Belo Horizonte, no que se refere à folha de pagamento dos empregados transferidos, aí incluídos os encargos da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER - e os demais benefícios sociais e trabalhistas incidentes, até a conclusão das obras e dos serviços objeto do convênio firmado entre o Estado e o Município de Belo Horizonte em 1º de junho de 1995.

§ 2º - O Estado indicará, com base em estudos técnicos realizados especialmente para esse fim, os bens, os recursos humanos e os direitos a serem recebidos da União e da CBTU.

§ 3º - Após a constituição da empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. e a aprovação de seu estatuto social, os atos necessários ao recebimento da doação a que se refere o "caput" deste artigo serão realizados pelos administradores da empresa.


Art. 9º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).


Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.


Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 1997.


EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

Antônio Aureliano Sanches de Mendonça

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva

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Data da última atualização: 8/3/2004.

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais